Retenção de tributos federais na fonte pelas entidades da administração pública federal, nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços (artigo 34 da lei n. 10833, de 29/12/2003) : responsabilidade tributária ou administrativa?
Monografia apresentada ao Curso de Pós- Graduação lato sensu Televirtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário
| Autor principal: | Passanezi, Andrea Bugano |
|---|---|
| Outros Autores: | Parodi, Ana Lúcia |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2010
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| Assuntos: | |
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oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai::371602024-09-17 Retenção de tributos federais na fonte pelas entidades da administração pública federal, nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços (artigo 34 da lei n. 10833, de 29/12/2003) : responsabilidade tributária ou administrativa? Passanezi, Andrea Bugano Parodi, Ana Lúcia Tributo federal Serviço público Obrigação tributária Arrecadação Lei 10833, 2003 Responsabilidade administrativa Retenção de imposto na fonte Administração federal Responsabilidade tributária Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Monografia apresentada ao Curso de Pós- Graduação lato sensu Televirtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Anhanguera - Uniderp, São Paulo, 2010 O objetivo geral do trabalho foi analisar o regime jurídico da obrigação de retenção na fonte e recolhimento dos tributos federais aos cofres públicos, estabelecida pelo artigo 34 da Lei nº 10.833/2003, às entidades da Administração Pública Federal, nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços. Partindo da hipótese de que tal mister alinha-se à definição de obrigação acessória (§ 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional), busquei analisar a responsabilidade tributária, com vistas a destacar a substituição tributária, qualificação jurídica do sujeito passivo, na retenção de tributos na fonte, fixada pela doutrina e jurisprudência nacionais majoritárias, bem assim diante das diversas concepções doutrinárias e jurisprudenciais encontradas sobre o tema, comparar as sistemáticas da substituição tributária e da retenção de tributos na fonte. Após o estudo realizado, concluí que o artigo 34 da Lei nº 10.833/2003 opera como norma de responsabilidade administrativa e não de substituição tributária, e que as Entidades ali especificadas atuam, apenas, como agente de arrecadação de tributos O Autor 2010 Trabalho Acadêmico application/pdf 43 p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/37160 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/37160 |
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Tributo federal Serviço público Obrigação tributária Arrecadação Lei 10833, 2003 Responsabilidade administrativa Retenção de imposto na fonte Administração federal Responsabilidade tributária Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Passanezi, Andrea Bugano Retenção de tributos federais na fonte pelas entidades da administração pública federal, nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços (artigo 34 da lei n. 10833, de 29/12/2003) : responsabilidade tributária ou administrativa? |
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Parodi, Ana Lúcia |
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