Princípio da personalidade da pena e execução penal
| Autor principal: | Alves, Jamil Chaim |
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oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai::969062024-11-15 Princípio da personalidade da pena e execução penal Alves, Jamil Chaim Execução Penal História Pena restritiva de direitos Preconceito Sanção penal Princípio da legalidade Perda de bens Pena privativa de liberdade Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) [s.d.] Artigo application/pdf https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/96906 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/96906 |
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