A intangibilidade do móvel temporal na progressão de regime = The intangibility of the temporal mobile of regime progression

Autor principal: Silva, Bruno Joviniano de Santana
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: TJDFT 2017
Assuntos:
Regime penitenciário
Pena privativa de liberdade
Preso, direitos e deveres
Princípio da legalidade
Direito adquirido
Execução (Processo Penal)
Regime carcerário
Regime penal
Regime prisional
Detento
Presidiário
Prisioneiro
Recluso
Princípio da reserva legal
Direito efetivo
Obter o texto integral:

Internet

http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108962

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