A intangibilidade do móvel temporal na progressão de regime = The intangibility of the temporal mobile of regime progression
| Autor principal: | Silva, Bruno Joviniano de Santana |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
TJDFT
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1089622024-09-24 A intangibilidade do móvel temporal na progressão de regime = The intangibility of the temporal mobile of regime progression Silva, Bruno Joviniano de Santana Regime penitenciário Pena privativa de liberdade Preso, direitos e deveres Princípio da legalidade Direito adquirido Execução (Processo Penal) Regime carcerário Regime penal Regime prisional Detento Presidiário Prisioneiro Recluso Princípio da reserva legal Direito efetivo 2017-03-28T19:50:42Z 2017-03-28T19:50:42Z 2015 Artigo de revista Revista de Doutrina e Jurisprudência - TJDFT: RDJ, Brasília, v. 107, n. 1, p. 160-167, jul./dez. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108962 pt-BR TJDFT |
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Regime penitenciário Pena privativa de liberdade Preso, direitos e deveres Princípio da legalidade Direito adquirido Execução (Processo Penal) Regime carcerário Regime penal Regime prisional Detento Presidiário Prisioneiro Recluso Princípio da reserva legal Direito efetivo Silva, Bruno Joviniano de Santana A intangibilidade do móvel temporal na progressão de regime = The intangibility of the temporal mobile of regime progression |
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