A intangibilidade do móvel temporal na progressão de regime = The intangibility of the temporal mobile of regime progression

Autor principal:	Silva, Bruno Joviniano de Santana
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	TJDFT 2017
Assuntos:	Regime penitenciário Pena privativa de liberdade Preso, direitos e deveres Princípio da legalidade Direito adquirido Execução (Processo Penal) Regime carcerário Regime penal Regime prisional Detento Presidiário Prisioneiro Recluso Princípio da reserva legal Direito efetivo
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