RESOLUÇÃO 11/1989
Dá cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei Complementar nº 35/79.
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
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Tribunal Regional Federal (2. Região)
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oai:bdjur.stj.jus.br.an:oai:trf2.jus.br:105462024-09-11 RESOLUÇÃO 11/1989 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) Português Dá cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei Complementar nº 35/79. RESOLUÇÃO Nº 11/89 Dá cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei Complementar nº 35/79. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, resolve: Determinar, em cumprimento à deliberação tomada em Sessão Plenária do dia 27.04.89, deste Tribunal, e por força da garantia assegurada pelo parágrafo único do artigo 61 da Lei Complementar nº 35, de 14.03.79, que, a partir de 30.03.89, se aplique aos Juízes desta Corte o estatuído pela Lei nº 7.722, de 06.01.89, quanto à Magistrados de 2º Grau de jurisdição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Rio de Janeiro, 05 de maio de 1989. ROMARIO RANGEL Presidente CUMPRIMENTO DELIBERAÇÃO MAGISTRADO TRF - 2. REGIÃO LEI SEGUNDA INSTÂNCIA JURISDIÇÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=10546 |
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