RESOLUÇÃO 4/1998
por: Presidência (2. Região)
Publicado em: (1998)
RESOLUÇÃO 11/1989
Dá cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei Complementar nº 35/79.
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
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| Assuntos: | |
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