O trabalho decente como paradigma transformador para o século XXI à luz da constituição federal e das convenções internacionais

Autor principal:	Gozdecki, Vinícius
Idioma:	Português
Publicado em:	2018
Assuntos:	Brasil. Constituição (1988) Organização Internacional do Trabalho (OIT), poderes e atribuições Organização Internacional do Trabalho (OIT), séc. XXI Trabalho, Brasil Trabalho, séc. XXI Trabalho digno, séc. XXI Acordo internacional, séc. XXI Ambiente do trabalho, séc. XXI Trabalho digno, Brasil Discriminação no emprego, séc. XXI Igualdade de oportunidades, séc. XXI Igualdade salarial, séc. XXI Reforma trabalhista, Brasil
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Tratado de limites das conquistas entre os muito altos, e poderosos senhores D. João V, Rey de Portugal, e D. Fernando VI, Rey de Espanha, pelo qual abolida a demarcação da linha meridiana, ajustada no Tratado de Tordesilhas de 7 de junho de 1494, se determina individualmente a raya dos domínios de huma e outra corôa na America Meridional :a de Portugal renuncia o direito, que allegava ter das Ilhas Filippinas, pelo dito Tratado de Tordesilhas, e pela escritura de Saragoça de 22 de abril de 1529 ; e cede a Espanha a Colonia do Sacramento, e o Territorio da margem septentrional do Rio da Prata, que lhe pertencia pelo Tratado de Utrecht de 6 de fevereiro de 1715, como também a Aldea de S. Christóvão, e terras adjacentes, que tinhão occupado os portuguezes entre os rios Japurá, e Isa, que desaguão no das Amazonas; a de Espanha renuncia todo o direito, que pelo dito Tratado de Tordesilhas allegava ter as terras possuidas pelos portuguezes na America Meridional ao Occidente da Linha Meridiana, ajustada naquelle Tratado ; e cede a Portugal todas as terras, e povoações da margem oriental do rio Uruguay, desde o rio Ibicuí para o norte, e a aldea de Santa Rosa, e outra qualquer estabelecida pelos espanhoes na margem oriental do rio Guaporé; com os plenos-poderes, e ratificações dos dous Monarchas, assignado em Madrid a 13 de janeiro de 1750
por: Portugal. Tratados etc. Espanha, et al.
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