Avaliação da aplicação do princípio da prescrição no direito ambiental: aspectos nacionais e internacionais
Trabalho apresentado ao Programa Teixeira de Freitas - programa de cooperação acadêmica na área jurídica entre os países do Mercosul.
Autor principal: | Bombaka, Harvey Mpoto. |
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Tipo de documento: | Outros |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Supremo Tribunal Federal
2020
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Assuntos: | |
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