Código de Processo Penal: Lei n. 24 de 15 de agosto de 1898: decreta e promulga o Codigo de Processo Penal
Notas: as páginas 146, 147, 158 e 159 sem impressão do número no original.
Autor principal: | Rio Grande do Sul. |
---|---|
Tipo de documento: | Outros |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
S.ed.
2017
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|