Código de Processo Penal: Lei n. 24 de 15 de agosto de 1898: decreta e promulga o Codigo de Processo Penal

Notas: as páginas 146, 147, 158 e 159 sem impressão do número no original.

Autor principal: Rio Grande do Sul.
Tipo de documento: Outros
Idioma: Português
Publicado em: S.ed. 2017
Assuntos:
Codigo de Processo Penal, Rio Grande do Sul (1898)
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