Theses e Dissertação Para o Segundo Concurso de 1859 Prazo 20 de maio a 20 de Junho: direito constitucional : a inviolabilidade do segredo das cartas, consagradas no paragrafo 27 do art. 179 e absoluta ou sujeita a alguma restricção?
por: Guimarães, Aprigio Justiniano da Silva, 1832-1880
Publicado em: (2023)
Dissertação: em que se funda o principio da inviolabilidade e exterritoriedade dos ministros publicos, e qual a extensão destas immunidades?
Outras informações sobre o título retiradas do início do texto.
| Autor principal: | Mello Filho, João Capistrano Bandeira de |
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| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Outros |
| Publicado em: |
Typographia de Santos and Companhia
2023
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