O polêmico inciso XII do artigo 5º da Constitucional Federal
Enfoca os pontos polêmicos do inciso XII, do art. 5º da Constituição Federal, que trata do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. Comenta sobre a interceptação em sistemas de informática ou telemática, sobre a norma, sobre a inviolabilidad...
| Autor principal: | Fernandes, Antonio Scarance |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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