Alvará, em que Vossa Magestade, reprovando, e corrigindo os abusos, irregularidades, e desordens, a que tem dado causa a falta de Regimento das Sesmarias do Estado do Brazil, he servida ordenar huma firme, e impreterivel forma das suas datas, confirmações, e demarcações, dando a respeito dellas invariáveis regras, para se processarem as causas destas sesmarias, com outras igualmente uteis providencias ao sobredito fim, tudo como assima se declara : para Vossa Magestade ver
por: Portugal.[Leis etc.], et al.
Publicado em: (2016)
Livro das terras, ou collecção da lei, regulamentos e ordens expedidas a respeito desta materia ate o presente: seguido da forma de um processo de medição organisado pelos juizes commissarios e das reflexões do Dr. Jose Augusto Gomes de Menezes que esclarecem e explicão as mesmas leis e regulamentos
'obra indispensavel aos parochos, juizes municipaes, juizes commissarios, inspectores geraes, delegados, subdelegados, e em geral a todos os proprietarios de terras'.
| Principais autores: | Vasconcellos, J. M. Pereira de (José Marcelino Pereira de), 1821-1874, Brasil. Leis etc. |
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| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Outros |
| Publicado em: |
Eduardo and Henrique Laemmert
2023
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