Tributo instituído por medida provisória rejeitada: efeitos do parágrafo 11 do artigo 62 da Constituição Federal

Curso: Pós-graduação lato sensu em Ordem Jurídica e Ministério Público Instituição: FESMPDFT - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor principal: Ximenes, Thiago Raphael Uchôa Castelo.
Tipo de documento: Livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.n.] 2018
Assuntos:
Brasil. Constituição (1988).
Medida provisória, natureza jurídica, Brasil.
Legislação tributária, Brasil.
Medida provisória, aspectos constitucionais, controle judicial, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Processo legislativo, Brasil.
Poder executivo, competência, Brasil.
Competência legislativa, Brasil.
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