Devolução de valores pagos indevidamente

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Secretaria Judiciária
Tipo de documento: Guia
Idioma: Português
Publicado em: Superior Tribunal de Justiça 2021
Assuntos:
Restituição de valores
Processo judicial
Porte de remessa
Porte de retorno
Custas judiciais
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_111334:oai:localhost:2011-1542792024-05-28 Devolução de valores pagos indevidamente Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Secretaria Judiciária Restituição de valores Processo judicial Porte de remessa Porte de retorno Custas judiciais Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Guia disponibilizado pelo STJ sobre o serviço de restituição de valores recolhidos a título de preparo, quando verificada a hipótese de pagamento indevido das custas judiciais e do porte de remessa e retorno de autos. 2021-06-01T01:37:14Z 2021-06-01T01:37:14Z 2021-05 Guia https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154279 pt-BR Superior Tribunal de Justiça
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