Guia prático do SEI: níveis de acesso e hipoteses legais

Este guia foi elaborado com o objetivo de auxiliar as unidades do Tribunal nos procedimentos básicos destinados à escolha do nível de acesso de processos e documentos inseridos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, bem como à seleção da hipótese legal que fundamenta a restrição de acesso e o g...

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Principais autores: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Secretaria de Documentação (SED), Coordenadoria de Gestão Documental (CEGD)
Tipo de documento: Guia
Idioma: Português
Publicado em: Superior Tribunal de Justiça 2023
Assuntos:
Processo administrativo eletrônico
Sistema de gestão eletrônica de documentos
Acesso à informação, sistema de informação
Proteção de dados pessoais, sistema de informação
Informação sigilosa, sistema de informação
Segurança da informação
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
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Resumo: Este guia foi elaborado com o objetivo de auxiliar as unidades do Tribunal nos procedimentos básicos destinados à escolha do nível de acesso de processos e documentos inseridos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, bem como à seleção da hipótese legal que fundamenta a restrição de acesso e o grau de sigilo, conforme o caso.

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