Retenção de recursos
Comenta sobre o excesso de processos que tramitam no Judiciário, fato que ocasiona demora nas decisões. Com o intuito de reduzir o número de recursos encaminhados aos Tribunais Superiores, a Lei nº 9.756, de 17.12.98, acrescentou ao art. 542, do Código de Processo Civil, o § 3º, que dispõe sobre a r...
| Autor principal: | Lima, Arnaldo Esteves |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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| Assuntos: | |
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