Embargos infringentes

Um esboço histórico cronológico, desde o princípio da monarquia até a data de hoje, sobre a evolução dos embargos infringentes, de acordo com as constituintes, os decretos e leis, e o Código de Processo Civil.

Autor principal: Andrighi, Fátima Nancy
Tipo de documento: Outros
Idioma: Português
Publicado em: 2007
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