Normas penais sobre o parcelamento do solo urbano

Trata das normas penais sobre o parcelamento do solo urbano. Apresenta exame sucinto das disposições penais da Lei 6766/79, em confronto com os demais enunciados do mesmo diploma e com alguns princípios de Direito Penal. Também aprecia as regras contidas no artigo 18, sobre a prova dos antecedentes...

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Autor principal: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Livros Técnicos e Científicos Editora 2005
Assuntos:
Direito urbano
Parcelamento do solo urbano, legislação
Direito urbanístico
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-10532024-05-28 Normas penais sobre o parcelamento do solo urbano Aguiar Júnior, Ruy Rosado de Direito urbano Parcelamento do solo urbano, legislação Direito urbanístico Trata das normas penais sobre o parcelamento do solo urbano. Apresenta exame sucinto das disposições penais da Lei 6766/79, em confronto com os demais enunciados do mesmo diploma e com alguns princípios de Direito Penal. Também aprecia as regras contidas no artigo 18, sobre a prova dos antecedentes criminais. 2005-09-13T13:10:14Z 2005-09-13T13:10:14Z 1981 Capítulo de livro PESSOA, Álvaro (Coord.). Direito do Urbanismo: uma visão sócio-jurídica. Rio de Janeiro: Livros Técnicos e Científicos; Instituto Brasileiro de Administração Municipal, 1981. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1053 pt_BR 183712 bytes application/pdf Livros Técnicos e Científicos Editora
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