Considerações sobre a lei que regula o parcelamento do solo urbano e a intervenção do Ministério Público
por: Silva, João Estevam da
Publicado em: (2009)
Normas penais sobre o parcelamento do solo urbano
Trata das normas penais sobre o parcelamento do solo urbano. Apresenta exame sucinto das disposições penais da Lei 6766/79, em confronto com os demais enunciados do mesmo diploma e com alguns princípios de Direito Penal. Também aprecia as regras contidas no artigo 18, sobre a prova dos antecedentes...
| Autor principal: | Aguiar Júnior, Ruy Rosado de |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Livros Técnicos e Científicos Editora
2005
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