Direito sancionador: quatro temas das garantias do acusado na ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/92)

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.

Main Authors: Maia Filho, Napoleão Nunes, Oliveira, Mariana Costa de
Format: Sumário de livro
Language: Português
Published: Curumim 2017
Online Access: