Direito sancionador: quatro temas das garantias do acusado na ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/92)
- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.
| Principais autores: | Maia Filho, Napoleão Nunes, Oliveira, Mariana Costa de |
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| Tipo de documento: | Sumário de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Curumim
2017
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| Resumo: |
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