Decadência: contagem do prazo no caso de lançamento por homologação
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Ribeiro, Antônio de Pádua |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2017
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