Decadência: contagem do prazo no caso de lançamento por homologação

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Ribeiro, Antônio de Pádua
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 2017
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-1130822024-05-28 Decadência: contagem do prazo no caso de lançamento por homologação Ribeiro, Antônio de Pádua - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2017-09-08T20:20:52Z 2017-09-08T20:20:52Z 2015 Artigo de revista Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, p. 407-416, 2015. Edição comemorativa. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113082 pt-BR Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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