Termo inicial do prazo prescricional para restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto e abstrato de constitucionalidade

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Franciulli Netto, Domingos
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: América Jurídica 2017
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-1136472024-05-28 Termo inicial do prazo prescricional para restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto e abstrato de constitucionalidade Franciulli Netto, Domingos - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2017-09-29T18:17:26Z 2017-09-29T18:17:26Z 2003 Artigo de revista Revista Ibero-Americana de Direito Público, Rio de Janeiro, v. 4, n. 12, p. 91-99, out./dez. 2003. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113647 pt-BR Open access América Jurídica
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