Termo inicial do prazo prescricional para restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto e abstrato de constitucionalidade
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Franciulli Netto, Domingos |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
América Jurídica
2017
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