Termo inicial do prazo prescricional para restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto e abstrato de constitucionalidade

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Franciulli Netto, Domingos
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	América Jurídica 2017
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