Foro por prerrogativa de função. Conceito. Evolução histórica. Direito comparado. Súmula n. 349 do STF. Cancelamento. Enunciados.

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Delgado, José Augusto
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Renovar 2017
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