O foro por prerrogativa de função: conceito e outros aspectos - a Lei nº 10.628/2002 - parte I
por: Delgado, José Augusto
Publicado em: (2006)
Foro por prerrogativa de função. Conceito. Evolução histórica. Direito comparado. Súmula n. 349 do STF. Cancelamento. Enunciados.
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Na minha lista:
| Autor principal: | Delgado, José Augusto |
|---|---|
| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Renovar
2017
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