Dissertação e Theses: dissertação: imprescriptibilidade das penas e prescripção dos delictos com todas as suas questões
por: França, Ernesto Ferreira, 1828-1888
Publicado em: (2023)
Prescrição e acórdão condenatório
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Na minha lista:
| Autor principal: | Cernicchiaro, Luiz Vicente |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de jornal |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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