Servidores públicos civis estaduais e a exoneração para ajuste fiscal
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Fonseca, José Arnaldo da |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Consulex
2005
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-11832024-05-28 Servidores públicos civis estaduais e a exoneração para ajuste fiscal Fonseca, José Arnaldo da Indenização trabalhista Servidor público estadual, exoneração Servidor público estadual, estabilidade Indenização (direito do trabalho) - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Trata sobre a exoneração de servidores públicos civis estaduais não-estáveis para ajuste fiscal. Reconhece devida a indenização aos servidores não-estáveis de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício, sobrestando-se a eficácia do ato governamental que os exonerou até que se proceda ao pagamento da indenização ou se fixe o prazo para pagamento, em conformidade com as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa. 2005-09-23T21:15:38Z 2005-09-23T21:15:38Z 2003 Capítulo de livro BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ensaios Jurídicos. Brasília: Consulex, 2003. p. 303-306. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1183 pt_BR 39873 bytes application/pdf Consulex |
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