Casamento da ofendida com terceiro

Trata de questão controvertida referente à extinção da punibilidade, pelo casamento da ofendida com terceiro, em caso de crime contra os costumes, na aplicação da Lei n° 6.416, de 24/05/1977, que altera dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/1940), do Código de Processo Penal (...

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Autor principal: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: 2005
Assuntos:
Código penal, alteração, Brasil (1940, 1977)
Lei n° 6.416 de 24 de maio de 1977, aplicação
Extinção da punibilidade
Crime contra os costumes
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-11902024-05-28 Casamento da ofendida com terceiro Aguiar Júnior, Ruy Rosado de Código penal, alteração, Brasil (1940, 1977) Lei n° 6.416 de 24 de maio de 1977, aplicação Extinção da punibilidade Crime contra os costumes Trata de questão controvertida referente à extinção da punibilidade, pelo casamento da ofendida com terceiro, em caso de crime contra os costumes, na aplicação da Lei n° 6.416, de 24/05/1977, que altera dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/1940), do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n° 3.688, de 03/10/1941) e da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n° 3.688, de 03/10/1941). 2005-09-26T21:58:34Z 2005-09-26T21:58:34Z 1977 Capítulo de livro ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL. Aplicação da Lei n° 6.416, de 24.5.1977: questões controvertidas. Porto Alegre: Coleção Ajuris 6, 1977. p. 74-76. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1190 pt_BR 24801 bytes application/pdf
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Crime contra os costumes
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Casamento da ofendida com terceiro
description Trata de questão controvertida referente à extinção da punibilidade, pelo casamento da ofendida com terceiro, em caso de crime contra os costumes, na aplicação da Lei n° 6.416, de 24/05/1977, que altera dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/1940), do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n° 3.688, de 03/10/1941) e da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n° 3.688, de 03/10/1941).
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