A união estável como forma extintiva da punibilidade
por: Farias, Cristiano Chaves de
Publicado em: (2009)
Casamento da ofendida com terceiro
Trata de questão controvertida referente à extinção da punibilidade, pelo casamento da ofendida com terceiro, em caso de crime contra os costumes, na aplicação da Lei n° 6.416, de 24/05/1977, que altera dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/1940), do Código de Processo Penal (...
| Autor principal: | Aguiar Júnior, Ruy Rosado de |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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