Prescrição pela pena concretizada na sentença
Trata de questão controvertida referente à prescrição pela pena concretizada na sentença, na aplicação da Lei n° 6.416, de 24/05/1977, que altera dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/1940), do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n° 3.688, de 03/10/1941) e da Lei de Contrave...
| Autor principal: | Aguiar Júnior, Ruy Rosado de |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Trata de questão controvertida referente à prescrição pela pena concretizada na sentença, na aplicação da Lei n° 6.416, de 24/05/1977, que altera dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/1940), do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n° 3.688, de 03/10/1941) e da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n° 3.688, de 03/10/1941). |
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