Considerações sobre a chamada “redistribuição recíproca” ou redistribuição por permuta
Apresenta que a “Redistribuição recíproca” constitui uma pratica nociva ao serviço público, não tem fundamento na lei e afronta os princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente da legalidade, impessoalidade e da publicidade. Argumenta que deve ser combatido para que as velhas p...
| Autor principal: | Meira, José de Castro |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Apresenta que a “Redistribuição recíproca” constitui uma pratica nociva ao serviço público, não tem fundamento na lei e afronta os princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente da legalidade, impessoalidade e da publicidade. Argumenta que deve ser combatido para que as velhas práticas tão prejudiciais ao interesse públicos não sejam revividas, e prestigia a forma preponderante, prevista na Constituição Federal , que é o provimento originário, mediante nomeação. |
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