Ensaio sobre a constitucionalidade do provimento dos cargos em comissão
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Publicado em: (2013)
Considerações sobre a chamada “redistribuição recíproca” ou redistribuição por permuta
Apresenta que a “Redistribuição recíproca” constitui uma pratica nociva ao serviço público, não tem fundamento na lei e afronta os princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente da legalidade, impessoalidade e da publicidade. Argumenta que deve ser combatido para que as velhas p...
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Autor principal: | Meira, José de Castro |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2005
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Assuntos: | |
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