Breves considerações sobre a nova Lei Geral das Agências Reguladoras: principais aspectos e inovações = Brief comments on the new General Statute of the Brazilian Regulatory Agencies: main aspects and innovations
por: Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
Publicado em: (2020)
Os desafios da implantação de método alternativo de solução de controvérsias em contratos administrativos em razão do conflito de interesses no âmbito da atividade normativa das agências reguladoras: breve estudo envolvendo as UHE de Jaguará, Miranda e São Simão
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Marques, Mauro Luiz Campbell |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2019
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