A constitucionalidade da pena de prisão perpétua no tribunal penal internacional frente ao ordenamento jurídico brasileiro
por: Silva, Alice Rocha da, et al.
Publicado em: (2013)
Apresentação [Acordo de leniência: fundamentos do instituto e os problemas de seu transplante ao ordenamento jurídico brasileiro]
- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Fux, Luiz |
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| Tipo de documento: | Apresentação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2020
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