Processo administrativo
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Meira, José de Castro |
|---|---|
| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Renovar
2005
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-1402024-05-28 Processo administrativo Meira, José de Castro Processo administrativo Legislação Devido processo legal Contraditório Ampla defesa Princípio constitucional Princípio do contraditório Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Disponível também no Boletim de Direito Administrativo: BDA, São Paulo, v. 19, n. 1, p. 198-202, jan. 2003. Faz uma análise da Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acentua seu caráter de regra geral, suas características inerentes e sua relevância como preceito legal capaz de prever a conduta da Administração nos litígios administrativos. Também aponta seus aspectos relacionados com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa. 2005-03-17T21:36:14Z 2005-03-17T21:36:14Z 2003 2009 Capítulo de livro SOARES, Ricardo Maurício Freire (Org.). Estudos jurídicos em homenagem ao prof. Gilberto Gomes. Brasília: [s.n.], 2003. p. 139-148. BONAVIDES, Paulo; MORAES, Germana; ROSAS, Roberto (Org.). Estudos de Direito Constitucional em homenagem a Cesar Asfor Rocha: teoria da constituição, direitos fundamentais e jurisdição. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 227-238. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/140 pt_BR 59844 bytes application/pdf Renovar |
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