Os quinze anos Emenda Constitucional nº 45/2004 e os trinta anos do Superior Tribunal de Justiça: as homologações de decisões estrangeiras e a cooperação jurídica internacional
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Martins, Humberto Eustáquio Soares |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
OAB
2020
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