A progressão de regimes para crimes hediondos após a Lei nº 13.964/19
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Principais autores: | Fonseca, Reynaldo Soares da, Fabretti, Humberto Barrionuevo |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Fórum
2022
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