Acordo de não persecução penal : possibilidade de celebração para processos em curso quando a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor
por: Moraes, Alexandre Vieira de
Publicado em: ([s.d)
A progressão de regimes para crimes hediondos após a Lei nº 13.964/19
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Principais autores: | Fonseca, Reynaldo Soares da, Fabretti, Humberto Barrionuevo |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
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2022
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