Crime hediondo em saúde pública: discussão sobre as Leis Ns. 9.677/98 e 9.695/98 = Hideous crime in public health: debate about Laws 9.677/98 and 9.695/98
Critica as Leis ns. 9.677/98 e 9.695/98, que transformaram alguns crimes contra a saúde pública em crimes hediondos, categoria que agrava a punição e restringe direitos do criminoso. Informa os motivos da criação dessas leis, analisa as falhas e o desrespeito aos princípios básicos do direito. Comen...
| Autor principal: | Dias, Cláudia R. Cilento |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
CEPEDISA
2011
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| Assuntos: | |
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