Crimes contra a saúde pública: leis 9.677/98 e 9.695/98
Trata de saúde pública em sua relação com o direito, conceituando ações físicas contra a saúde e listando diversos tipos penais relativos à saúde pública.
| Autor principal: | Penteado, Jacques de Camargo |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|