Descrição: O uso remunerado da faixa de domínio: análise de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça à luz do pragmatismo jurídico

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Marques, Mauro Luiz Campbell
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2022
Assuntos:	Concessão de serviços públicos Bens públicos Concessionária, cobrança, jurisprudência Concessionária, cobrança Pedágio Rodovia, cobrança Rodovia, exploração Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos Bem público Bens do Estado Bens do município Bens dominicais Coisa pública Patrimônio público Propriedade do governo Propriedade pública Res publica Concessionária de serviços públicos Concessionário Empresa concessionária Autoestrada Estrada Estrada de rodagem
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Resumo:	Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.