Mandado de segurança: câmara de vereadores - personalidade judiciária - legitimação ativa
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Pereira, Milton Luiz |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-16614 |
|---|---|
| recordtype |
stj |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-166142024-05-28 Mandado de segurança: câmara de vereadores - personalidade judiciária - legitimação ativa Pereira, Milton Luiz Mandado de segurança, Brasil Legitimidade ativa, Brasil Câmaras legislativas municipais, Brasil Intervenção federal Amparo (recurso) ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Comenta que a ocorrência de mandado de segurança impetrado por Câmara Municipal para a defesa de direito do município tem ensejado questão processual. Discorre sobre o não-reconhecimento desta como pessoa jurídica de direito público. Aborda situações conflituosas que reclamam o prevalecimento de representação do Município pela Câmara de Vereadores. Ressalta que não se pode negar personalidade judiciária às Câmaras Municipais, reconhecimento reclamado pelas realidades políticas nacionais. Por fim, declara que no exercício dos seus misteres institucionais, a Câmara Municipal tem legitimação ativa para impetrar mandado de segurança. 2008-03-07T14:54:44Z 2008-03-07T14:54:44Z 2001 Artigo de revista PEREIRA. Milton Luiz. Mandado de segurança: câmara de vereadores – personalidade judiciária – legitimação ativa. Revista de Processo, v. 26, n. 104, p. 36-38, out./ dez. 2001. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16614 pt_BR Open access |
| institution |
STJ |
| collection |
STJ |
| language |
Português |
| topic |
Mandado de segurança, Brasil Legitimidade ativa, Brasil Câmaras legislativas municipais, Brasil Intervenção federal Amparo (recurso) |
| spellingShingle |
Mandado de segurança, Brasil Legitimidade ativa, Brasil Câmaras legislativas municipais, Brasil Intervenção federal Amparo (recurso) Pereira, Milton Luiz Mandado de segurança: câmara de vereadores - personalidade judiciária - legitimação ativa |
| description |
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| format |
Artigo de revista |
| author |
Pereira, Milton Luiz |
| title |
Mandado de segurança: câmara de vereadores - personalidade judiciária - legitimação ativa |
| title_short |
Mandado de segurança: câmara de vereadores - personalidade judiciária - legitimação ativa |
| title_full |
Mandado de segurança: câmara de vereadores - personalidade judiciária - legitimação ativa |
| title_fullStr |
Mandado de segurança: câmara de vereadores - personalidade judiciária - legitimação ativa |
| title_full_unstemmed |
Mandado de segurança: câmara de vereadores - personalidade judiciária - legitimação ativa |
| title_sort |
mandado de segurança: câmara de vereadores - personalidade judiciária - legitimação ativa |
| publishDate |
2008 |
| url |
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16614 |
| _version_ |
1806209219526918144 |
| score |
12,572395 |