Temas atuais de Direito Tributário
Discorre sobre a medida provisória que veda aos juízes o deferimento de provimentos liminares contra os efeitos de leis que implantaram o chamado Plano Collor. Informa que as medidas provisórias foram criadas na atual Constituição e que em caso de relevância e urgência o Presidente da República pode...
| Autor principal: | Pargendler, Ari |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
Discorre sobre a medida provisória que veda aos juízes o deferimento de provimentos liminares contra os efeitos de leis que implantaram o chamado Plano Collor. Informa que as medidas provisórias foram criadas na atual Constituição e que em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar estas medidas, com força de lei. Salienta a preocupação com o emprego indevido destas e sobre a que teve por objeto restringir a concessão de liminares. Por fim, declara que a liminar perdura até a sentença de primeiro grau, sendo substituída pela eficácia desta, se concessiva, tornando-se insubsistente quando denegatório o julgado. |
|---|