Temas atuais de Direito Tributário

Discorre sobre a medida provisória que veda aos juízes o deferimento de provimentos liminares contra os efeitos de leis que implantaram o chamado Plano Collor. Informa que as medidas provisórias foram criadas na atual Constituição e que em caso de relevância e urgência o Presidente da República pode...

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Autor principal: Pargendler, Ari
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2008
Assuntos:
Direito tributário
Medida provisória
Medida liminar
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-167552024-05-28 Temas atuais de Direito Tributário Pargendler, Ari Direito tributário Medida provisória Medida liminar Liminar Discorre sobre a medida provisória que veda aos juízes o deferimento de provimentos liminares contra os efeitos de leis que implantaram o chamado Plano Collor. Informa que as medidas provisórias foram criadas na atual Constituição e que em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar estas medidas, com força de lei. Salienta a preocupação com o emprego indevido destas e sobre a que teve por objeto restringir a concessão de liminares. Por fim, declara que a liminar perdura até a sentença de primeiro grau, sendo substituída pela eficácia desta, se concessiva, tornando-se insubsistente quando denegatório o julgado. 2008-03-31T21:29:38Z 2008-03-31T21:29:38Z 1990 Artigo de revista PARGENDLER, Ari. Temas atuais de direito tributário. Lex: jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, São Paulo, v. 2, n. 16, p. 7-17, dez. 1990. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16755>. Acesso em: 17 fev. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16755 pt_BR Open access
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