CPMF : não reconhecimento em razão da concessão de liminar
por: Ferreira Sobrinho, José Wilson
Publicado em: (2011)
Temas atuais de Direito Tributário
Discorre sobre a medida provisória que veda aos juízes o deferimento de provimentos liminares contra os efeitos de leis que implantaram o chamado Plano Collor. Informa que as medidas provisórias foram criadas na atual Constituição e que em caso de relevância e urgência o Presidente da República pode...
| Autor principal: | Pargendler, Ari |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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| Assuntos: | |
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